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Solicitação de Informação

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Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº12.527 e a Regulamentação da LAI estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação o SilPrev oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao órgão por meio presencial ou eletrônico.

Solicitação de Informação Online

Precisa de informações ou documentos? Use este espaço para enviar sua solicitação ao órgão e receber o atendimento necessário.

Acompanhamento de Solicitação

Consulte aqui o andamento da sua solicitação. Para isso, informe o número do protocolo recebido no registro da solicitação:

Solicitação de Informação Presencial

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Documentos

Quais são os prazos definidos por lei para que a solicitação de informação seja respondida?

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo e-SIC. O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Estatísticas da Ouvidoria / E-Sic

Dados atualizados em: 31/01/2026 16:55

Exportar:

Total de Solicitações

1

Pendentes

1

Em Análise

0

Concluídas

0

Indeferidas

0

Tipo de Manifestação / Solicitação

Manifestações / Solicitações por Mês

Status das Manifestações / Solicitações

Forma de Recebimento

Tipo de Identificação

Perfil do Solicitante/Manifestante

Faixa Etária

Escolaridade

Sexo/Gênero

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